Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 168133/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RONDON tendo como interessados AILTON ALFREDO VALLOTO, AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 48/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AILTON ALFREDO VALLOTO, AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON e outros.
Advogados: MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA
Data da Sessão: 30/01/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2023
Ementa
Recurso de Revista. Município de Rondon. Contratação de serviços de compensação tributária junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Ofensa aos ditames do Prejulgado nº 6 desta Corte quanto à caracterização da notória especialização dos serviços e valor máximo pago. Ocorrência de pagamentos antecipados sem que sido efetuada a devida homologação pela RFB. Caracterização de despesa desnecessária e irregular. Manutenção da sanção de restituição de valores e solidariedade dos responsáveis. Pelo não provimento.
Decisão na Íntegra