Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/10/2015 publicada no DETC nº 1228, em 21/10/2015, sobre o processo 712389/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados CARLOS BENVENUTTI e MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4788/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS BENVENUTTI e MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2015
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Querência do Norte. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.
Decisão na Íntegra