Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2016 publicada no DETC nº 1464, em 18/10/2016, sobre o processo 283759/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CARLOS ALBERTO JUNG, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4787/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CARLOS ALBERTO JUNG, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/11/2016
Ementa
Recurso de Revista em Prestação de Contas de Transferência ? Município de União da Vitória em convênio com a Associação da Criança e Adolescente ? Instrução da Coordenadoria de Fiscalização e MPC ? pelo Provimento - Pelo Provimento do Recurso, pela Regularidade das Contas e reforma do Acórdão.
Decisão na Íntegra