Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/10/2015 publicada no DETC nº 1228, em 21/10/2015, sobre o processo 702375/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados EDGAR ROSSI e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4786/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDGAR ROSSI e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2015
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.
Decisão na Íntegra