Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/10/2015 publicada no DETC nº 1228, em 21/10/2015, sobre o processo 693546/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4784/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2015
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de São João do Ivaí. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.
Decisão na Íntegra