Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/10/2015 publicada no DETC nº 1228, em 21/10/2015, sobre o processo 677001/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados JOSE MARIA REIS JUNIOR e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4783/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE MARIA REIS JUNIOR e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2015
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.
Decisão na Íntegra