Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/10/2015 publicada no DETC nº 1228, em 21/10/2015, sobre o processo 676986/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados LUIZ ALBERTO VICENTE e MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4782/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ ALBERTO VICENTE e MUNICÍPIO DE ASSAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2015
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Assaí. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.
Decisão na Íntegra