Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 178887/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS tendo como interessados ADEMAR ALVES CARDOSO, CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS e CLEBER MARIANO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 478/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMAR ALVES CARDOSO, CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS e CLEBER MARIANO DA SILVA
Advogados: KARLA DE FÁTIMA YAMASHITA
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2022
Ementa
EMENTA: Prestação de contas anual de Presidente de Câmara Municipal ? Contas regulares, porém, com ressalva tocante ao registro de despesas com publicidade oficial no elemento incorreto.
Decisão na Íntegra