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Acórdão 478/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/03/2020 publicada no DETC nº 2253, em 06/03/2020, sobre o processo 582229/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 478/2020-Primeira Câmara
Processo: 582229/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA (Edital do concurso: não indicado!)
Data de Publicação: 06/03/2020
Data da Sessão: 02/03/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2253/2020
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2024

Ementa

Ato de inativação. Ausência de alimentação do Sistema SIAP. Opinativos pela negativa de registro. Medida desarrazoada. Inteligência do art. 457, §2º, do RITCEPR. Conversão do feito em diligência para alimentação do SIAP.

Decisão na Íntegra