Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2015 publicada no DETC nº 1067, em 25/02/2015, sobre o processo 668734/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE LARANJAL tendo como interessados JOÃO ELINTON DUTRA e MUNICÍPIO DE LARANJAL tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 476/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOÃO ELINTON DUTRA e MUNICÍPIO DE LARANJAL
Advogados: JULIO CEZAR DA SILVA , LUIS PAULO ZOLANDEK
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Instrução da DCM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra