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Acórdão 4757/2016 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2016 publicada no DETC nº 1464, em 18/10/2016, sobre o processo 381084/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4757/2016-Segunda Câmara
Processo: 381084/16
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: GERSO FRANCISCO GUSSO e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Data de Publicação: 18/10/2016
Data da Sessão: 05/10/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1464/2016
Data de Trânsito em Julgado: 03/11/2016

Ementa

Contratação de médicos plantonistas por interposta pessoa. Terceirização serviços públicos essenciais. Caracterização. Inexistência de cargo equivalente na carreira dos servidores públicos do Município. Irrelevância. Inteligência do art. 3º, § 2º, II da Instrução Normativa nº 56/2011. Cômputo no índice de pessoal. Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, ?b? da Lei Complementar nº 101/2000. Emissão de Alerta com imposição das restrições do art. 22, parágrafo único, dessa mesma Lei.

Decisão na Íntegra