Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/02/2014 publicada no DETC nº 839, em 13/03/2014, sobre o processo 108332/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados MUNICÍPIO DE TIBAGI, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SINVAL FERREIRA DA SILVA e outros. (Termo de formalização: 1441) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 475/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE TIBAGI, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE e SINVAL FERREIRA DA SILVA (Termo de formalização: 1441)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/04/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela aprovação com ressalva. Regularidade.
Decisão na Íntegra