Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/11/2017 publicada no DETC nº 1731, em 07/12/2017, sobre o processo 136500/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DO MUNICIPIO DE AMPERE, FLÁVIO JOSÉ PENSO, GILCEU DAL VESCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2011. (Número SIT: 9638)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4733/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DO MUNICIPIO DE AMPERE, FLÁVIO JOSÉ PENSO, GILCEU DAL VESCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2011. (Número SIT: 9638))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2018
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Ausência das listagens de pesquisas de preços e os respectivos ganhadores de cada item contado. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.
Decisão na Íntegra