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Acórdão 4732/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/10/2015 publicada no DETC nº 1222, em 13/10/2015, sobre o processo 341690/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como interessados CASSEMIRO PINTO MARTINS e MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4732/2015-Tribunal Pleno
Processo: 341690/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASSEMIRO PINTO MARTINS e MUNICÍPIO DE IMBAÚ
Data de Publicação: 13/10/2015
Data da Sessão: 01/10/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1222/2015
Data de Trânsito em Julgado: 29/10/2015

Ementa

Pedido de Rescisão. Art. 77, II, da Lei Complementar Estadual nº 113/05. Apresentação de novos documentos para reforma da decisão. Concessão de liminar.

Decisão na Íntegra