Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/11/2017 publicada no DETC nº 1731, em 07/12/2017, sobre o processo 277360/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO tendo como interessados APARECIDO LOPES e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4725/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: APARECIDO LOPES e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO, exercício de 2013, julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da Falta de Repasse de Contribuições Patronais para o INSS e, também, da Falta de Repasse de Contribuições retidas dos Servidores para o I.N.S.S. Com RESSALVA em decorrência das Imputações de Débitos ao Gestor por Danos (encargos) causados ao Erário pelo Recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra