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Acórdão 4721/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2013 publicada no DETC nº 769, em 18/11/2013, sobre o processo 276319/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados GENACI DOS REIS, MUNICÍPIO DE TAMBOARA, REINALDO GIMENEZ MILAN e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4721/2013-Segunda Câmara
Processo: 276319/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GENACI DOS REIS, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e REINALDO GIMENEZ MILAN
Data de Publicação: 18/11/2013
Data da Sessão: 30/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 769/2013
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2013

Ementa

Aposentadoria. 2. Observância dos requisitos constitucionais. 3. Atraso no encaminhamento. 4. Multa afastada em face das justificativas apresentadas. 5. Registro.

Decisão na Íntegra