Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 660961/23, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FLORIVAL PEREZ DE MARCOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 472/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FLORIVAL PEREZ DE MARCOS e outros.
Data da Sessão: 26/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revisão. A relatoria propõe a reforma de decisão, arquivando o processo originário sem julgamento de mérito. Como fundamentação jurídica aponta a não observância da garantia constitucional da razoável duração do processo e prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Proposta de voto divergente, pela improcedência do Recurso de Revisão.
Decisão na Íntegra