Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/02/2016 publicada no DETC nº 1304, em 24/02/2016, sobre o processo 415280/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, CARLOS VALTER MARTINS PEDRO, INCUBADORA TECNOLOGICA DE MARINGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 634/2012. (Número SIT: 12217)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 472/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ROBERTO PUPIN, CARLOS VALTER MARTINS PEDRO, INCUBADORA TECNOLOGICA DE MARINGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 634/2012. (Número SIT: 12217))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra