Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2013 publicada no DETC nº 762, em 06/11/2013, sobre o processo 384070/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CATANDUVAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE CATANDUVAS e SEBASTIANA ALMEIDA DOS PASSOS tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.