Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/02/2016 publicada no DETC nº 1304, em 24/02/2016, sobre o processo 306499/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLANDIA, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN, LUCIANA APARECIDA BRUNOZI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 4879)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 470/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLANDIA, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018), LUCIANA APARECIDA BRUNOZI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 4879))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra