Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2007 publicada no AOTC nº 114, em 31/08/2007, sobre o processo 541190/06, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D OESTE tendo como interessados FAUSTINO RODRIGUES MAGALHAES tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.