Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 594450/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como interessados ANAUTO SOUZA DE GOUVEA, HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI, JOAO BATISTA PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 468/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANAUTO SOUZA DE GOUVEA, HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI, JOAO BATISTA PEREIRA e outros.
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2023
Ementa
Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico 50/2021. Pela Procedência Parcial com recomendação.
Decisão na Íntegra