Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/02/2016 publicada no DETC nº 1304, em 24/02/2016, sobre o processo 134264/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IGUATU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BRAGANEY, FLAVIO APARECIDO BRANDAO, MARTINHO LUCAS DE GODOY e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 9101)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 468/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BRAGANEY, FLAVIO APARECIDO BRANDAO, MARTINHO LUCAS DE GODOY e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 9101))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra