Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2013 publicada no DETC nº 762, em 06/11/2013, sobre o processo 276014/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4678/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/11/2013
Ementa
Alerta. Executivo Municipal de Tamboara. Extrapolação do limite para a despesa total com pessoal.
Decisão na Íntegra