Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2003 publicada no DOE nº 6631, em 22/12/2003, sobre o processo 103237/02, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da MUNICÍPIO DE ARAPUÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPUÃ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.