Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 692061/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados APARECIDO DONIZETTI ELERO, DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, FERNANDO JEFFERSON FALEIROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 467/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: APARECIDO DONIZETTI ELERO, DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, FERNANDO JEFFERSON FALEIROS e outros.
Advogados: FABIO JUNIOR SOARES , FABIO JUNIOR SOARES , GABRIEL FERREIRA DE CRISTO
Data da Sessão: 26/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Inspeção realizada pela Coordenadoria de Auditoria, em 2020. Possíveis irregularidades detectadas nas contratações e aquisições de bens e serviços, na terceirização de mão de obra e no prazo para destinação de obra pública concluída. Requer o afastamento da multa aplicada em razão de possível terceirização irregular de atividade inerente a categoria funcional. Documentação comprobatório acostada aos autos. Sanadas as irregularidades apontadas. Pelo afastamento das multas e determinações previstas no Acórdão recorrido. Parcial provimento.
Decisão na Íntegra