Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2016 publicada no DETC nº 1463, em 17/10/2016, sobre o processo 180865/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ELIANE ASSUNÇÃO, LISIAS DE ARAUJO TOMÉ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.