Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2016 publicada no DETC nº 1463, em 17/10/2016, sobre o processo 367386/03, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ e NELSON CRIST tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.