Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 436375/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 466/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER e outros.
Advogados: FERNANDO MENEGAT , ANA PAULA DOS SANTOS , ANDRE SPIES , ANDRE SPIES , ANDRE SPIES , CIRO ALMEIDA DE SOUZA , DANIEL BOGO , DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , ISRAEL BOGO , KARIN VON KNOBLAUCH , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , SANDRO DA SILVA , THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. MUNICÍPÍO DE ITAIPULÂNDIA. Concorrência Pública revogada. CGM e MPC pela perda do objeto. Voto pelo ENCERAMENTO do processo por PERDA DO OBJETO.
Decisão na Íntegra