Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2016 publicada no DETC nº 1461, em 13/10/2016, sobre o processo 719723/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO, HILARIO VANJURA e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4652/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI
Advogados: FABIO JERONYMO CARVALHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2017
Ementa
Pedido de Rescisão. Município de Lunardelli. Deferimento da liminar pleiteada.
Decisão na Íntegra