Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2016 publicada no DETC nº 1461, em 13/10/2016, sobre o processo 1090278/14, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA e OVIDIO ALVES TEIXEIRA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4651/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA e OVIDIO ALVES TEIXEIRA
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , FÁBIO FERREIRA BUENO , JOSE PENTO NETO , MARCELO APARECIDO RODRIGUES RIBEIRO , PAULO ARANTES MEDEIROS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/11/2016
Ementa
Pedido de rescisão. Art. 77, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Ocorrência de Nulidade.
Decisão na Íntegra