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Acórdão 465/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 431276/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados EMANNUEL LUIZ BATISTA, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 465/2023-Tribunal Pleno
Processo: 431276/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EMANNUEL LUIZ BATISTA, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros.
Advogados: BERNARDO VARGAS DE SOUZA , HENRY WILLIAM DURVAL
Data de Publicação: 22/03/2023
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2945/2023
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2023

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Jacarezinho. Pregão Presencial n.º 83/2022. Ausência de justificativas para exigências editalícias. CGM e MPC pela procedência parcial, com recomendação. Voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL com RECOMENDAÇÃO.

Decisão na Íntegra