Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 431276/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados EMANNUEL LUIZ BATISTA, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 465/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EMANNUEL LUIZ BATISTA, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros.
Advogados: BERNARDO VARGAS DE SOUZA , HENRY WILLIAM DURVAL
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2023
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Jacarezinho. Pregão Presencial n.º 83/2022. Ausência de justificativas para exigências editalícias. CGM e MPC pela procedência parcial, com recomendação. Voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL com RECOMENDAÇÃO.
Decisão na Íntegra