Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2015 publicada no DETC nº 1220, em 08/10/2015, sobre o processo 696464/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados JURACI RONALDO CAZELLA e MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4647/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JURACI RONALDO CAZELLA e MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/10/2015
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Guaraniaçu. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.
Decisão na Íntegra