Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 538417/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, HELLIGTONN GOMES MARTINS, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.