Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/02/2014 publicada no DETC nº 839, em 13/03/2014, sobre o processo 173324/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA tendo como interessados ADEMIR GALHARDO ROMERO, CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, MILITÃO RODRIGUES FILHO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 464/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADEMIR GALHARDO ROMERO, CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA e MILITÃO RODRIGUES FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/03/2014
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Ausência de divulgação eletrônica de informações contábeis e financeiras. Município com até 50.000 habitantes. Exigência precipitada. Regularidade.
Decisão na Íntegra