Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/11/2017 publicada no DETC nº 1727, em 01/12/2017, sobre o processo 291720/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados ACACIO SECCI, LUIZ ALBERTO VICENTE e MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4638/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ACACIO SECCI, LUIZ ALBERTO VICENTE e MUNICÍPIO DE ASSAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/01/2018
Ementa
Alerta. Município de Assaí. Análise de gestão fiscal. Exercício de 2016. Limites de despesa total com pessoal. Extrapolação do limite previsto no art. 20 da lei complementar n.º 101/00. Execução de despesas em percentual superior a 95% do limite para a despesa total com pessoal. Expedição do alerta para surtir os efeitos do art. 22, § único, da LRF.
Decisão na Íntegra