Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1719, em 21/11/2017, sobre o processo 648645/17, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ARISTIDES GUSTAVO MACHADO, GERSON DENILSON COLODEL, MAG PR - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4637/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARISTIDES GUSTAVO MACHADO, GERSON DENILSON COLODEL, MAG PR - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA e outros.
Advogados: FABIANO ALBERTI DE BRITO , LIZ BRUM FERNANDES , LUIZ HENRIQUE RAMOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2017
Ementa
EMENTA. Recurso de Agravo. Indeferimento do pedido de expedição de medida cautelar em Representação da Lei n.º 8.666/1993. Manutenção da decisão recorrida. Pelo conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra