Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 485594/13, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados ALEX SANDRO FERNANDES, CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE, CARLOS BENVENUTTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4635/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEX SANDRO FERNANDES, CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE, CARLOS BENVENUTTI e outros.
Advogados: NARA LETICIA BORSATTO , NARA LETICIA BORSATTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/07/2018
Ementa
Representação. Nomeação de servidor para função gratificada. Relação de parentesco. Sobrinha do Presidente da Câmara Municipal. Ocupante de cargo efetivo. Existência de subordinação hierárquica. Impossibilidade. Nepotismo. Prejulgado n.° 09 deste Tribunal de Contas. Procedência com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra