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Acórdão 4633/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 621992/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e NELSON JOSE TURECK tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4633/2017-Tribunal Pleno
Processo: 621992/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e NELSON JOSE TURECK
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOSÉ CARLOS SEVERINO
Data de Publicação: 14/11/2017
Data da Sessão: 09/11/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1715/2017
Data de Trânsito em Julgado: 08/12/2017

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Conhecimento e não provimento.

Decisão na Íntegra