Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 621992/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e NELSON JOSE TURECK tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4633/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e NELSON JOSE TURECK
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOSÉ CARLOS SEVERINO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/12/2017
Ementa
Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra