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Acórdão 4632/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 645609/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4632/2017-Tribunal Pleno
Processo: 645609/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Data de Publicação: 14/11/2017
Data da Sessão: 09/11/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1715/2017

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Irregularidade das contas. Instruções uniformes. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.

Decisão na Íntegra