Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 645609/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4632/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Irregularidade das contas. Instruções uniformes. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.
Decisão na Íntegra