Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 332240/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados GILSON MARCELO ONISHI, MUNICIPIO DE MARINGA e RISAN CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 463/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GILSON MARCELO ONISHI, MUNICIPIO DE MARINGA e RISAN CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI
Advogados: ELISEU ALVES FORTES , ELSON SUGIGAN , JEAN RICARDO DOS SANTOS , ELISEU ALVES FORTES , JEAN RICARDO DOS SANTOS
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 121/2021 ? Sistema de Registro de Preços. Pela procedência parcial com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra