Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 779529/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, MARISTELA ZANELLA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.