Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 762715/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4628/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BERENICE QUINZANI JORDAO, HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.
Decisão na Íntegra