Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 156786/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL tendo como interessados ANTONIO RYCHETA ARTEN, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, JOEL MARCIANO RAUBER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4626/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RYCHETA ARTEN, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ECLAIR RAUEN e outros.
Advogados: BERENICE MULLER DA SILVA , Gustavo Henrique da Silva Oliveira , MARCO ANTONIO DE LUNA , MARI KAKAWA , WALTER GUANDALINI JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/03/2015
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/1993. Ausência de Cumprimento de decisões. Nulidade de dispositivo. Obrigação de pagamento.
Decisão na Íntegra