Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 280117/17, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL e JOSE ANTONIO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4625/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL e JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2017
Ementa
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.
Decisão na Íntegra