Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 4625/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 280117/17, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL e JOSE ANTONIO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4625/2017-Tribunal Pleno
Processo: 280117/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL e JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Data de Publicação: 17/11/2017
Data da Sessão: 09/11/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1717/2017
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2017

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.

Decisão na Íntegra