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Acórdão 4624/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 983475/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4624/2017-Tribunal Pleno
Processo: 983475/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS
Data de Publicação: 17/11/2017
Data da Sessão: 09/11/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1717/2017
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2017

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Consulta a banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná. Recomendação para que o preço máximo não seja inferior ao valor estimado.

Decisão na Íntegra