Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 983475/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4624/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2017
Ementa
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Consulta a banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná. Recomendação para que o preço máximo não seja inferior ao valor estimado.
Decisão na Íntegra