Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/09/2016 publicada no DETC nº 1456, em 05/10/2016, sobre o processo 696260/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ tendo como interessados CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4622/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/10/2016
Ementa
Expedição de Alerta. Prefeitura Municipal de Jaguapitã. Instrução da Coordenadoria de Fiscalização Municipal pela expedição de alerta. Parecer do Ministério Público de Contas pela expedição de alerta. Expedição de alerta.
Decisão na Íntegra