Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1721, em 23/11/2017, sobre o processo 449243/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, NELSON LEAL JÚNIOR e SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4621/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, NELSON LEAL JÚNIOR e SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Advogados: ALEX APARECIDO GRACIANO , ANDREIA WAKAI DUECHAS , CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER , GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY , JOAO PEDRO PINTO DE CAMARGO , JOICE DA SILVA FERNANDES , SANDRA MARQUES BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/12/2017
Ementa
Representação da Lei nº. 8666/93. Pelo arquivamento por perda de objeto
Decisão na Íntegra