Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1721, em 23/11/2017, sobre o processo 710060/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND tendo como interessados DALILA JOSÉ DE MELLO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4620/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DALILA JOSÉ DE MELLO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/12/2017
Ementa
Representação. Pagamento do FGTS e contribuições sociais devidas em virtude da contratação irregular. Juntada de documentação atinente a contratações promovidas em decorrência do Teste Seletivo n.º TS01/2008. Desentranhamento para formação de autos apartados. Arquivamento da Representação.
Decisão na Íntegra