Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/09/2015 publicada no DETC nº 1221, em 09/10/2015, sobre o processo 211400/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4620/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/10/2015
Decisão na Íntegra